Direito Civil

Direito Sucessório na União Estável: Entenda seus Direitos e Proteja seu Patrimônio

A união estável é uma entidade familiar reconhecida pela legislação brasileira, cujos efeitos patrimoniais são equiparados aos do casamento civil. Porém, diferentemente do casamento civil, a união estável não é um contrato formal, de modo que seu reconhecimento independe de cerimônia ou registro formal.   Assim, os requisitos para o reconhecimento da união estável são:

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Incidência de ITCMD e ITBI na partilha do divórcio

O processo de divórcio é um momento delicado e complexo na vida de um casal. Além das questões emocionais, é necessário enfrentar uma série de desafios legais e financeiros. No processo de divórcio, é importante que o casal entenda sobre a possibilidade de incidência de impostos na partilha dos bens, como o Imposto sobre Transmissão

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Direitos do inquilino na renovação do contrato de aluguel dos estabelecimentos comercias

Por Pedro Henrique Petrocelli de Oliveira   A sua empresa funciona em um imóvel que é alugado? Você sabe quais são os seus direitos quando da renovação do contrato de locação?   A Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) não estabelece apenas as regras para as locações residenciais, mas também para as não residenciais.   Sabe-se

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